HC 640831 - DECISAO

HC 640831 - DECISAO

Havendo condenação por crime equiparado a hediondo (tráfico) e reincidência anterior apenas em crime comum não equiparado, a redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII, que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RICARDO NUNES DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

RICARDO NUNES DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável à progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (não específico)?
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 (Lei n. 13.964/2019) é retroativa e aplicável para fins de progressão de regime e retificação de cálculo de penas.

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime equiparado a hediondo (tráfico) e reincidência anterior apenas em crime comum não equiparado, a redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII, que exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se.