HC 689022 - ACORDAO

HC 689022 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico que constatou transtorno de personalidade antissocial/psicopatia e em elementos do histórico prisional e das circunstâncias delitivas, a inexistência do requisito subjetivo para progressão; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal decisão.

Parties
Agravante: HELDER ALEXANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER ALEXANDRE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime por falta do requisito subjetivo constitui ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, o reexame das conclusões fático-periciais proferidas pelo juízo das execuções e pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico que constatou transtorno de personalidade antissocial/psicopatia e em elementos do histórico prisional e das circunstâncias delitivas, a inexistência do requisito subjetivo para progressão; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime prisional