HC 876980 - ACORDAO

HC 876980 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que o apenado não preencheu o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de seu conturbado histórico prisional e do registro de sete faltas graves; a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante / Paciente: PERICLES PERPETUO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Monocrática E Colegiada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Reexame De Matéria Fático Probatória Decisão Monocrática E Colegiada

Case Brief

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Parties

PERICLES PERPETUO BEZERRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo durante toda a execução da pena
  3. 3 Imprestabilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que o apenado não preencheu o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de seu conturbado histórico prisional e do registro de sete faltas graves; a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental