HC 961660 - DECISAO

HC 961660 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem determinou o exame com base em fatores abstratos (gravidade dos crimes, reincidência histórica e tempo de pena a cumprir) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a diligência, configurando fundamentação idônea ausente; por isso, houve constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem necessidade prévia de exame criminológico.

Parties
Paciente: VANDERLEI RIBEIRO de SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus / Irretroatividade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus / Irretroatividade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI RIBEIRO de SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem determinou o exame com base em fatores abstratos (gravidade dos crimes, reincidência histórica e tempo de pena a cumprir) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a diligência, configurando fundamentação idônea ausente; por isso, houve constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem necessidade prévia de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão pelo Juízo da Execução

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.