AREsp 2756114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção às Súmulas 7/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR DO PRADO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Progressão De Regime Prisional Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR DO PRADO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção às Súmulas 7/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.