AREsp 2831030 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 439/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sendo insuficiente impugnação genérica e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENILSON RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 439/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 439/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GENILSON RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 439/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a Súmula 439/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sendo insuficiente impugnação genérica e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental