HC 944499 - ACORDAO

HC 944499 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); portanto, deve ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a progressão de regime deferida em primeiro grau sem a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: WELINTON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

WELINTON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a exigência constitui novatio legis in pejus e, portanto, viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Natureza processual ou material da exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); portanto, deve ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a progressão de regime deferida em primeiro grau sem a realização do exame.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico