HC 965846 - ACORDAO

HC 965846 - ACORDAO

Por entender que o exame criminológico apresentou conclusões desfavoráveis sobre aspectos subjetivos relevantes (necessidade de maior reflexão do sentenciado sobre motivações e riscos de reincidência), a Corte concluiu que não se encontra preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido, em conformidade com jurisprudência prévia do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO JOHNATAN DE SOUZA RIBEIRO; Tribunal De Origem/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Mérito, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado).
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO JOHNATAN DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Mérito, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico, ainda que parcialmente, justifica a negativa de progressão de regime por falta do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Por entender que o exame criminológico apresentou conclusões desfavoráveis sobre aspectos subjetivos relevantes (necessidade de maior reflexão do sentenciado sobre motivações e riscos de reincidência), a Corte concluiu que não se encontra preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido, em conformidade com jurisprudência prévia do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável.