HC 962104 - ACORDAO

HC 962104 - ACORDAO

O tribunal seguiu o entendimento do STF de que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame foi considerada inidônea por não analisar os elementos concretos da execução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a nova exigência configura novatio legis in pejus e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O tribunal seguiu o entendimento do STF de que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame foi considerada inidônea por não analisar os elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto