HC 976299 - ACORDAO

HC 976299 - ACORDAO

O exame criminológico só pode ser exigido para fins de progressão de regime quando a decisão que o determina for devidamente fundamentada e considerar as peculiaridades do caso concreto; no caso, a exigência do exame pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e configurou excesso na execução penal, pelo que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Excesso Na Execução Penal
Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Excesso Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem a realização do exame criminológico após a nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Requisitos para determinação do exame criminológico (necessidade de decisão fundamentada e consideração das peculiaridades do caso concreto)
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico sem fundamentação configura excesso na execução penal

Ratio Decidendi

O exame criminológico só pode ser exigido para fins de progressão de regime quando a decisão que o determina for devidamente fundamentada e considerar as peculiaridades do caso concreto; no caso, a exigência do exame pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e configurou excesso na execução penal, pelo que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e promoveu o agravado ao regime semiaberto