HC 974282 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus; portanto aplica-se apenas a crimes praticados após sua vigência, e sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL, da CF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e deve ser mantida a concessão do habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: PAULO RICARDO RUBIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

PAULO RICARDO RUBIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
2 Caracterização como novatio legis in pejus e incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manter a decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.