HC 970837 - ACORDAO

HC 970837 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a exigência generalizada do exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, no caso concreto não houve fundamentação concreta nos atos de execução que justificasse a imposição do exame, sendo a gravidade abstrata do delito e o longo período da pena insuficientes para tanto, e a jurisprudência do STJ admite o exame apenas em casos excepcionais mediante decisão motivada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 relativa à exigência de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade e limites do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a exigência generalizada do exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, no caso concreto não houve fundamentação concreta nos atos de execução que justificasse a imposição do exame, sendo a gravidade abstrata do delito e o longo período da pena insuficientes para tanto, e a jurisprudência do STJ admite o exame apenas em casos excepcionais mediante decisão motivada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.