HC 1007800 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico é admissível quando fundada de forma concreta e individualizada nos elementos da execução (reincidência, faltas disciplinares, ligação com facção), e porque a aplicação retroativa de norma mais gravosa é vedada pela Constituição e pelo Código Penal.
- Parties
- Agravante: EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime prisional
- 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada da decisão que exige exame criminológico
- 3 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico é admissível quando fundada de forma concreta e individualizada nos elementos da execução (reincidência, faltas disciplinares, ligação com facção), e porque a aplicação retroativa de norma mais gravosa é vedada pela Constituição e pelo Código Penal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a exigência de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto, nos termos do acórdão de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment