HC 1000088 - ACORDAO

HC 1000088 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e nas circunstâncias do caso concreto, em que o agravante descumpriu condições do regime anterior, teve regressão e prática de novos fatos, sendo admissível a exigência do exame desde que fundamentada, observando-se, contudo, que normas mais gravosas não retroagem para prejudicar o executado.

Parties
Agravante: GILDEON MOURA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILDEON MOURA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa de normas mais gravosas (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cumprimento de requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º da LEP e nas circunstâncias do caso concreto, em que o agravante descumpriu condições do regime anterior, teve regressão e prática de novos fatos, sendo admissível a exigência do exame desde que fundamentada, observando-se, contudo, que normas mais gravosas não retroagem para prejudicar o executado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional