AREsp 3017057 - ACORDAO

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A exigência obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, aplica‑se somente a crimes praticados após sua entrada em vigor; sua aplicação retroativa a condenações com trânsito em julgado anteriores violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, sendo suficiente, para casos anteriores, a aferição do requisito subjetivo por outros meios como o atestado de conduta carcerária salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do exame criminológico introduzido pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime em condenações com trânsito em julgado anteriores à nova lei

Ratio Decidendi

A exigência obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, aplica‑se somente a crimes praticados após sua entrada em vigor; sua aplicação retroativa a condenações com trânsito em julgado anteriores violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, sendo suficiente, para casos anteriores, a aferição do requisito subjetivo por outros meios como o atestado de conduta carcerária salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a progressão de regime ao semiaberto concedida ao apenado