HC 656018 - DECISAO

HC 656018 - DECISAO

A impetração não merece conhecimento porque a impetrante não juntou cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido a progressão de regime, tornando inviável a verificação da verossimilhança das alegações; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Sandro Cosme de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impetração não conhecida (não conheço da impetração)
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Cópia Da Decisão De Primeiro Grau, Instrução Deficiente, Indeferimento De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Cópia Da Decisão De Primeiro Grau Instrução Deficiente Indeferimento De Benefício

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Parties

Impetrante

Impetrante

Sandro Cosme de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do writ sem cópia da decisão que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 Requisitos para a progressão de regime e fundamentos idôneos para indeferi-la

Ratio Decidendi

A impetração não merece conhecimento porque a impetrante não juntou cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido a progressão de regime, tornando inviável a verificação da verossimilhança das alegações; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Impetração não conhecida (não conheço da impetração)

Orders

  • Não conheço da impetração, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.