HC 639773 - ACORDAO

HC 639773 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão embargada assentou-se em fundamentação infraconstitucional e em jurisprudência consolidada desta Quinta Turma (e alinhada à Sexta Turma) de que a novatio legis no art.112 da LEP instituiu percentuais específicos para determinados grupos, destinando 60% e 70% aos reincidentes específicos e aplicando, na omissão quanto ao reincidente genérico, a fração do art.112, V (40%); além disso, o STJ não é competente para examinar matéria constitucional de ofício, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Devido Processo Legal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Interpretação Da Lei Penal Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Devido Processo Legal

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência genérica
  2. 2 Percentual de cumprimento (40% vs 60%/70%) para fins de progressão de regime
  3. 3 Possível violação aos princípios da irretroatividade da lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a decisão embargada assentou-se em fundamentação infraconstitucional e em jurisprudência consolidada desta Quinta Turma (e alinhada à Sexta Turma) de que a novatio legis no art.112 da LEP instituiu percentuais específicos para determinados grupos, destinando 60% e 70% aos reincidentes específicos e aplicando, na omissão quanto ao reincidente genérico, a fração do art.112, V (40%); além disso, o STJ não é competente para examinar matéria constitucional de ofício, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.