HC 669713 - ACORDAO

HC 669713 - ACORDAO

Mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime porque há elemento concreto nos autos (prática de novo delito durante evasão do sistema prisional) que demonstra, por ora, o não preenchimento do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Sandro Cosme de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Fuga/evassão Do Sistema Prisional, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Fuga/evassão Do Sistema Prisional Indeferimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sandro Cosme de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de elemento concreto ocorrido na execução (prática de novo delito durante evasão)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime porque há elemento concreto nos autos (prática de novo delito durante evasão do sistema prisional) que demonstra, por ora, o não preenchimento do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.