HC 649443 - ACORDAO

HC 649443 - ACORDAO

A Corte concluiu que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada de forma inidônea, pois se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, circunstância que configura constrangimento ilegal e autoriza negar provimento ao agravo regimental sem dilação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (execução Penal)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Adriano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de submissão a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar sem dilação probatória quando houver jurisprudência consolidada e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada de forma inidônea, pois se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução, circunstância que configura constrangimento ilegal e autoriza negar provimento ao agravo regimental sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.