HC 956862 - ACORDAO

HC 956862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo legal para progressão de regime (cumpriu 42% da pena, abaixo dos 50% exigidos pelo art. 112, VI, "a" da LEP), de modo que a verificação dos critérios subjetivos não autoriza a concessão do benefício e não há ilegalidade manifesta que imponha o deferimento de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON DO NASCIMENTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Progressão De Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 112, VI, "a" da LEP quanto ao percentual exigido para progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo legal para progressão de regime (cumpriu 42% da pena, abaixo dos 50% exigidos pelo art. 112, VI, "a" da LEP), de modo que a verificação dos critérios subjetivos não autoriza a concessão do benefício e não há ilegalidade manifesta que imponha o deferimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão para o regime aberto