HC 1024293 - ACORDAO

HC 1024293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que defere a progressão de regime é declaratória e a data-base para a progressão corresponde à data em que foram preenchidos ambos os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal; o agravo não apresentou fundamentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIAM CURVELO OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Tema 1165 Da Repercussão Geral
Direito Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Tema 1165 Da Repercussão Geral

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Parties

FABIAM CURVELO OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento de ambos os requisitos legais (objetivo e subjetivo), a data da realização do exame criminológico ou a data da implementação apenas do requisito objetivo.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que defere a progressão de regime é declaratória e a data-base para a progressão corresponde à data em que foram preenchidos ambos os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal; o agravo não apresentou fundamentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmou a data-base como o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.