HC 706181 - DECISAO

HC 706181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração de pedido: a matéria já havia sido decidida em HC anterior (HC n. 668.244/SP) com denegação da ordem e trânsito em julgado, de modo que é inviável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: DANILO SILVA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processual Progressão De Regime Semiaberto Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica

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Parties

DANILO SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus
  2. 2 Progressão de regime semiaberto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração de pedido: a matéria já havia sido decidida em HC anterior (HC n. 668.244/SP) com denegação da ordem e trânsito em julgado, de modo que é inviável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.