HC 896824 - DECISAO

HC 896824 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da deficiência de instrução (ausência da decisão de primeiro grau e da guia penal), sendo ônus do impetrante instruir o writ; com respaldo no precedente citado e no art. 210 do RISTJ, o Tribunal indeferiu o processamento.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Deficiência De Instrução, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Semiaberto Coação Ilegal Deficiência De Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do writ
  2. 2 Obrigação de juntar decisão de primeiro grau
  3. 3 Comprovação da inexistência de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da deficiência de instrução (ausência da decisão de primeiro grau e da guia penal), sendo ônus do impetrante instruir o writ; com respaldo no precedente citado e no art. 210 do RISTJ, o Tribunal indeferiu o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.