REsp 2078894 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão recorrido aplicou tese jurídica fundamentada e solucionou a controvérsia; adicionalmente, a alegação de julgamento ultra petita implicaria exame de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Progressão E Promoção De Servidor Público Estadual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Aplicação De Súmulas E Repercussão Geral, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Progressão E Promoção De Servidor Público Estadual Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Aplicação De Súmulas E Repercussão Geral Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao princípio da congruência e à repercussão geral reconhecida no RE 606.199/Tema 439/STF
  2. 2 Alegado julgamento ultra petita por concessão de promoções e progressões não pleiteadas na inicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão recorrido aplicou tese jurídica fundamentada e solucionou a controvérsia; adicionalmente, a alegação de julgamento ultra petita implicaria exame de legislação estadual e matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF), razão pela qual o tema não merece ser conhecido na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno