REsp 1943959 - DECISAO

REsp 1943959 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao julgamento do Tema repetitivo 1.075 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015): negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Gastos Com Pessoal (lrf), Condutas Vedadas Em Período Eleitoral (lei Nº 9.504/1997), Tema Repetitivo 1.075/stj
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Financeiro Progressão E Promoção Funcional Gastos Com Pessoal (lrf) Condutas Vedadas Em Período Eleitoral (lei Nº 9.504/1997) Tema Repetitivo 1.075/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais diante de suposto extrapolamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 sobre vedação de atos que alterem a situação funcional em período eleitoral
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo (tema repetitivo 1.075) e observância do juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao julgamento do Tema repetitivo 1.075 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015): negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior