AREsp 1920680 - DECISAO

AREsp 1920680 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o direito à progressão com interstício de doze meses decorre da legislação anterior (Lei n.5.645/1970 e Decreto n.84.699/1980, e Lei n.10.855/2004 enquanto não regulamentada), razão pela qual a norma posterior (Lei n.13.324/2016) que prevê reposicionamento sem efeitos financeiros retroativos não afasta as diferenças pecuniárias devidas; além disso, o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Interstício, Reposicionamento, Efeitos Pecuniários, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Progressão E Promoção Funcional Interstício Reposicionamento Efeitos Pecuniários Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do interstício de 12 meses para progressão e promoção funcional
  2. 2 Direito aos efeitos pecuniários (atrasados) decorrentes do reposicionamento
  3. 3 Incidência da Lei n.13.324/2016 e alcance do art.39 (reposicionamento sem efeitos financeiros retroativos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o direito à progressão com interstício de doze meses decorre da legislação anterior (Lei n.5.645/1970 e Decreto n.84.699/1980, e Lei n.10.855/2004 enquanto não regulamentada), razão pela qual a norma posterior (Lei n.13.324/2016) que prevê reposicionamento sem efeitos financeiros retroativos não afasta as diferenças pecuniárias devidas; além disso, o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.