REsp 2200690 - DECISAO

O Tribunal, considerando os argumentos trazidos, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo nova análise dos requisitos de admissibilidade e melhor exame da matéria, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties: Agravante: FABIANO DOS SANTOS E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics: Progressão E Promoção Funcional, Licença Para Desempenho De Mandato Classista, Movimentação Funcional Durante Afastamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão E Promoção Funcional Licença Para Desempenho De Mandato Classista Movimentação Funcional Durante Afastamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

FABIANO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do tempo de licença para desempenho de mandato classista na contagem para progressão e promoção funcional
2 Possibilidade de concessão de progressão ou promoção na ausência de avaliação formal de desempenho durante afastamento e aplicação de avaliação ficta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Converter o agravo em recurso especial para nova análise dos requisitos de admissibilidade