REsp 2084856 - DECISAO

REsp 2084856 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, consoante arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012 e jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da progressão/promoção no magistério superior retroagem à data em que cumpridos os requisitos legais (notadamente o interstício de 24 meses), sendo a avaliação de desempenho meramente declaratória; além disso, por não acolher a pretensão recursal, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Magistério Superior, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Interpretação Da Lei 12.772/2012, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Progressão E Promoção Funcional Magistério Superior Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Interpretação Da Lei 12.772/2012 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção do magistério superior
  2. 2 Natureza jurídica da avaliação de desempenho (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Interpretação dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, consoante arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012 e jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da progressão/promoção no magistério superior retroagem à data em que cumpridos os requisitos legais (notadamente o interstício de 24 meses), sendo a avaliação de desempenho meramente declaratória; além disso, por não acolher a pretensão recursal, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se