REsp 2169128 - DECISAO

REsp 2169128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que houve participação da servidora no equívoco de seu enquadramento funcional (pedido administrativo com indicação indevida de classe), de modo que o caso não se amolda ao entendimento do Tema 1.009/STJ de exclusão da devolução. Tratando-se de questão fática probatória, sua reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantém-se, porém, o entendimento de que, quando houver devolução, o cálculo deve considerar o que a servidora efetivamente deveria ter recebido em cada interstício.

Parties
Recorrida: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Ressarcimento Ao Erário, Erro Operacional Administrativo, Boa Fé Objetiva, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Progressão E Promoção Funcional Ressarcimento Ao Erário Erro Operacional Administrativo Boa Fé Objetiva Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente por erro operacional da Administração
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos 531 e 1.009 do STJ
  3. 3 Concurso de culpa do servidor na ocorrência do equívoco administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que houve participação da servidora no equívoco de seu enquadramento funcional (pedido administrativo com indicação indevida de classe), de modo que o caso não se amolda ao entendimento do Tema 1.009/STJ de exclusão da devolução. Tratando-se de questão fática probatória, sua reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantém-se, porém, o entendimento de que, quando houver devolução, o cálculo deve considerar o que a servidora efetivamente deveria ter recebido em cada interstício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observado o art. 85 do CPC/2015