HC 928258 - DECISAO

HC 928258 - DECISAO

Denega-se a ordem porque prevaleceu o entendimento de que a condenação por associação para o tráfico implica integração em organização criminosa e, assim, impede a concessão da progressão especial nos termos do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Maria Aparecida dos Reis; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão Especial, Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Progressão Especial Progressão De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão especial a condenada por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de não integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque prevaleceu o entendimento de que a condenação por associação para o tráfico implica integração em organização criminosa e, assim, impede a concessão da progressão especial nos termos do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.