HC 958115 - ACORDAO

HC 958115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é de que a vedação da progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 se aplica às condenadas por associação para o tráfico de drogas, na medida em que o tipo penal contém elementos do conceito de organização criminosa.

Parties
Agravante: RAFAELA MILENIA GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Progressão Especial De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

RAFAELA MILENIA GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação da progressão especial de regime a condenadas por associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é de que a vedação da progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 se aplica às condenadas por associação para o tráfico de drogas, na medida em que o tipo penal contém elementos do conceito de organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus