AREsp 2827637 - ACORDAO
A filha da agravante tinha 15 anos à época do pedido, não preenchendo o requisito etário (ser mãe de criança até 12 anos incompletos) exigido pelo art. 112, § 3º, da LEP; assim, não se aplica a progressão especial de regime por fração de 1/8, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CLEDIANE ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão Especial De Regime, Progressão Por Fração De 1/8, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Requisito Etário Para Progressão
Case Brief
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Parties
CLEDIANE ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a agravante preenche os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP para a progressão especial de regime considerando a idade de sua filha à época do pedido.
Ratio Decidendi
A filha da agravante tinha 15 anos à época do pedido, não preenchendo o requisito etário (ser mãe de criança até 12 anos incompletos) exigido pelo art. 112, § 3º, da LEP; assim, não se aplica a progressão especial de regime por fração de 1/8, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
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