HC 1060234 - ACORDAO

HC 1060234 - ACORDAO

A condenação da agravante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) caracteriza associação estável e duradoura que se subsume ao conceito de organização criminosa previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal; por isso, não estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para a progressão especial de regime, não havendo ilegalidade evidente no indeferimento do benefício, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRUNA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da progressão especial de regime.
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Mulher Gestante, Mãe Ou Responsável, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão Especial De Regime Mulher Gestante, Mãe Ou Responsável Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/06) impede o preenchimento do requisito do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal e, por consequência, afasta a progressão especial de regime prevista para mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

A condenação da agravante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) caracteriza associação estável e duradoura que se subsume ao conceito de organização criminosa previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal; por isso, não estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para a progressão especial de regime, não havendo ilegalidade evidente no indeferimento do benefício, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da progressão especial de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus