AREsp 2827637 - ACORDAO

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A filha da agravante tinha 15 anos à época do pedido, não preenchendo o requisito etário (ser mãe de criança até 12 anos incompletos) exigido pelo art. 112, § 3º, da LEP; assim, não se aplica a progressão especial de regime por fração de 1/8, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: CLEDIANE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Progressão Por Fração De 1/8, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Requisito Etário Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão Especial De Regime Progressão Por Fração De 1/8 Tráfico Ilícito De Entorpecentes Requisito Etário Para Progressão

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Parties

CLEDIANE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP para a progressão especial de regime considerando a idade de sua filha à época do pedido.

Ratio Decidendi

A filha da agravante tinha 15 anos à época do pedido, não preenchendo o requisito etário (ser mãe de criança até 12 anos incompletos) exigido pelo art. 112, § 3º, da LEP; assim, não se aplica a progressão especial de regime por fração de 1/8, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.