REsp 1944095 - DECISAO

REsp 1944095 - DECISAO

O STJ decidiu que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, por ser o momento em que a Administração toma conhecimento do fato gerador; rejeitou a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; consolidou a aplicação das regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 ao período anterior ao Decreto 7.806/12 e reconheceu que, após a Lei 12.772/2012, aplicam-se os interstícios de 18 meses (para a primeira progressão ocorrida após 1º/3/2013, quando aplicável) e 24 meses para demais progressões; por esses fundamentos, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais conforme...

Parties
Autor/recorrido: MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Servidores Públicos, Interstício, Retroação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Efeitos Financeiros Servidores Públicos Interstício Retroação De Efeitos +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA SANTIAGO

Autor/recorrido

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 Aplicação do interstício de 18 ou 24 meses
  3. 3 Retroatividade/retroação dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, por ser o momento em que a Administração toma conhecimento do fato gerador; rejeitou a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; consolidou a aplicação das regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 ao período anterior ao Decreto 7.806/12 e reconheceu que, após a Lei 12.772/2012, aplicam-se os interstícios de 18 meses (para a primeira progressão ocorrida após 1º/3/2013, quando aplicável) e 24 meses para demais progressões; por esses fundamentos, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais conforme...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis