AREsp 1858327 - DECISAO

AREsp 1858327 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, incumbindo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, se o colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem e posterior encaminhamento aos Tribunais Superiores após esgotamento da instância ordinária.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, incumbindo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, se o colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior