PUIL 2062 - DECISAO

PUIL 2062 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção sob os REsps indicados (Tema 1.075/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento No Tribunal De Origem, Conforme Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento no Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Recorrente

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento No Tribunal De Origem, Conforme Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, diante de alegação de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção sob os REsps indicados (Tema 1.075/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento no Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até julgamento e publicação do acórdão dos REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075/STJ)