REsp 1849648 - DECISAO

REsp 1849648 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial da UFSC porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o entendimento do tribunal de origem, alinhado à jurisprudência desta Corte, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional na data do preenchimento dos requisitos legais (ou na data do requerimento administrativo quando aplicável), com observância da extensão da retroação em função do reconhecimento administrativo e do prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Autora/recorrida: Servidora Pública Federal (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Reconhecimento De Saberes E Competências, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Retroação, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Administração Pública Direito Previdenciário/servidores Públicos Progressão Funcional Reconhecimento De Saberes E Competências Efeitos Financeiros Termo Inicial +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Servidora Pública Federal (autora)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por reconhecimento de saberes e competências?
  2. 2 Se houve omissão no acórdão capaz de ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).
  3. 3 Aplicação da retroação dos efeitos financeiros e alcance do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial da UFSC porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o entendimento do tribunal de origem, alinhado à jurisprudência desta Corte, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional na data do preenchimento dos requisitos legais (ou na data do requerimento administrativo quando aplicável), com observância da extensão da retroação em função do reconhecimento administrativo e do prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.