REsp 1943811 - DECISAO

REsp 1943811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que fixa o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão na data do requerimento administrativo e qualifica o ato publicado como meramente declaratório, não havendo violação ao art. 12 da Lei n. 12.772/2012.

Parties
Recorrente: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Avaliação De Desempenho, Termo Inicial Do Pagamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Lei Nº 12.772/2012
Direito Administrativo Servidores Públicos Progressão Funcional Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Avaliação De Desempenho Termo Inicial Do Pagamento Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do requerimento administrativo ou data do ato publicado)
  2. 2 Se a avaliação prevista no art.12 da Lei n.12.772/2012 tem eficácia declaratória ou constitutiva
  3. 3 Possibilidade de avaliação após o interstício de 24 meses previsto na Lei n.12.772/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que fixa o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão na data do requerimento administrativo e qualifica o ato publicado como meramente declaratório, não havendo violação ao art. 12 da Lei n. 12.772/2012.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se