REsp 1943252 - DECISAO

REsp 1943252 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu exame exigiria interpretação prévia da Portaria Interministerial nº 23/1998, ato que não se encontra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou ilegal a interpretação da portaria e confirmou que a suspensão tem efeito suspensivo e não interruptivo para fins de progressão funcional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Agente de Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Interrupção De Interstício, Suspensão Disciplinar, Regulamentação Secundum Legem, Portaria Interministerial Nº 23/1998, Decreto Nº 7.014/2009, Lei Nº 9.266/1996
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Progressão Funcional Interrupção De Interstício Suspensão Disciplinar Regulamentação Secundum Legem Portaria Interministerial Nº 23/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agente de Polícia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão disciplinar interrompe ou apenas suspensão o tempo de serviço para fins de progressão funcional
  2. 2 Se o Decreto nº 7.014/2009 extrapolou os limites da Lei nº 9.266/1996 ao prever reinício do interstício
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que exige interpretação de portaria que não é lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu exame exigiria interpretação prévia da Portaria Interministerial nº 23/1998, ato que não se encontra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou ilegal a interpretação da portaria e confirmou que a suspensão tem efeito suspensivo e não interruptivo para fins de progressão funcional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.