AREsp 1860454 - DECISAO

AREsp 1860454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por rejeição da fundamentação do juízo de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional aplicou corretamente o direito: na ausência de regulamentação da Lei n. 10.855/2004, devem ser observadas as regras da Lei n. 5.645/1970 e do Decreto n. 84.669/1980, fixando-se o interstício em 12 meses, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e estando preservados os entendimentos consolidados desta Corte e dos enunciados citados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autores/recorridos: SERVIDORES (parte autora na ação ordinária, não individualizados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Regulamentação Administrativa, Servidor Público Federal, Interstício, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Regulamentação Administrativa Servidor Público Federal Interstício Correção Monetária Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

SERVIDORES (parte autora na ação ordinária, não individualizados)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo INSS
  2. 2 Aplicação das regras da Lei n. 5.645/1970 e do Decreto n. 84.669/1980 na ausência de regulamento da Lei n. 10.855/2004
  3. 3 Determinação do interstício aplicável (12 meses vs 18 meses)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por rejeição da fundamentação do juízo de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional aplicou corretamente o direito: na ausência de regulamentação da Lei n. 10.855/2004, devem ser observadas as regras da Lei n. 5.645/1970 e do Decreto n. 84.669/1980, fixando-se o interstício em 12 meses, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e estando preservados os entendimentos consolidados desta Corte e dos enunciados citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial