AREsp 1886172 - DECISAO

AREsp 1886172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais invocados (faltou prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Controle De Despesas Com Pessoal, Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Controle De Despesas Com Pessoal Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da impossibilidade financeira do ente público diante de extrapolação do limite prudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais invocados (faltou prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.