REsp 1549711 - DECISAO

REsp 1549711 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional quanto ao pedido de percepção da gratificação de qualificação feito na inicial e na apelação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane os vícios, considerando também a necessidade de reexame dos fundamentos em face dos temas jurisprudenciais citados (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Em razão da anulação e da possibilidade de alteração do resultado, o recurso especial do DNIT fica prejudicado.

Parties
Recorrentes: Servidores federais; Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial dos servidores, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos autores; julgo prejudicado o recurso do DNIT.
Legal Topics
Progressão Funcional, Gratificação De Qualificação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atualização Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Gratificação De Qualificação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Servidores federais

Recorrentes

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à progressão funcional pode ser obstado por ausência de regulamentação
  2. 2 Omissão do acórdão regional quanto à percepção da gratificação de qualificação reclamada pelos autores
  3. 3 Aplicação dos índices oficiais (Lei nº 11.960/2009) para atualização monetária a partir da citação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional quanto ao pedido de percepção da gratificação de qualificação feito na inicial e na apelação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane os vícios, considerando também a necessidade de reexame dos fundamentos em face dos temas jurisprudenciais citados (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Em razão da anulação e da possibilidade de alteração do resultado, o recurso especial do DNIT fica prejudicado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial dos servidores, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos autores; julgo prejudicado o recurso do DNIT.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelos autores e sane os vícios de integração identificados