REsp 1934751 - DECISAO

REsp 1934751 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque o dispositivo apontado como violado (art. 12 da Lei nº 12.772/2012) não é aplicável à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e porque as razões recursais padecem de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN); Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Autotutela Administrativa, Interstício, Efeitos Financeiros
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Autotutela Administrativa Interstício Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN)

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 12.772/2012 à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação e por mérito (data do requerimento vs. data do cumprimento do interstício vs. publicação da portaria)
  3. 3 Determinação do interstício aplicável conforme a vigência da Lei nº 11.344/2006, Lei nº 11.784/2008, Decreto nº 7.806/2012 e Lei nº 12.772/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o dispositivo apontado como violado (art. 12 da Lei nº 12.772/2012) não é aplicável à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e porque as razões recursais padecem de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.