AREsp 1890563 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não houve prequestionamento da tese recursal quanto à alínea 'a' e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', diante da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: G D A C C L; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Progressão Funcional, Afastamento Cautelar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios

Administrativo Servidores Públicos Processo Civil Progressão Funcional Afastamento Cautelar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

G D A C C L

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o afastamento cautelar deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional
2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (alínea 'a')
3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Publique-se.