REsp 1938910 - DECISAO

REsp 1938910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não refutaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), de modo que não se prestou combate ao entendimento do tribunal a quo acerca da decadência, dos interstícios aplicáveis e do marco temporal dos efeitos das progressões, cabendo, assim, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Demandante (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Efeitos Financeiros Da Progressão, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Efeitos Financeiros Da Progressão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Demandante (servidor público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração sofreu decadência para revisar progressões funcionais editadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento
  2. 2 Qual é o marco temporal dos efeitos financeiros da progressão por titulação e da progressão por mérito
  3. 3 Qual interstício legal aplica-se em cada período normativo (Lei 11.344/2006, Decreto 7.806/2012, Lei 12.772/2012)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não refutaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), de modo que não se prestou combate ao entendimento do tribunal a quo acerca da decadência, dos interstícios aplicáveis e do marco temporal dos efeitos das progressões, cabendo, assim, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se