AREsp 1745856 - DECISAO

AREsp 1745856 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais indicados ao Tema 1.075, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Realização Do Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada decisão de e-STJ (fls. 282/284) e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem; afetados ao Tema 1.075 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afeção De Recursos
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afeção De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Realização Do Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a gastos com pessoal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais indicados ao Tema 1.075, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada decisão de e-STJ (fls. 282/284) e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem; afetados ao Tema 1.075 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos

Orders

  • Reconheço a afetação dos Recursos Especiais 1.878.4849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO ao Tema 1.075
  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 282/284