REsp 1950410 - DECISAO

REsp 1950410 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que interpretou corretamente a Lei 12.772/2012 ao estabelecer que o efeito financeiro da progressão funcional depende, cumulativamente, do cumprimento do interstício e da aprovação em avaliação de desempenho (a qual ocorreu em 14/10/2016), inexistindo vício no procedimento da UFES; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/autor: Autor/Professor da UFES; Ré: Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Administrativo / Apelação Cível / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Interstício, Remessa Necessária, Deficiência Recursal / Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Interstício Remessa Necessária Deficiência Recursal / Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Autor/Professor da UFES

Recorrente/autor

Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Ré

Procedural Posture

Administrativo / Apelação Cível / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 Possibilidade de avaliação de desempenho após o interstício de 24 meses
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que interpretou corretamente a Lei 12.772/2012 ao estabelecer que o efeito financeiro da progressão funcional depende, cumulativamente, do cumprimento do interstício e da aprovação em avaliação de desempenho (a qual ocorreu em 14/10/2016), inexistindo vício no procedimento da UFES; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem