AREsp 1892237 - DECISAO

AREsp 1892237 - DECISAO

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma dos recursos repetitivos, o Recurso Especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou, caso diverja, tenha novo exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Publicação Do Acórdão Paradigma Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, sob o fundamento de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma dos recursos repetitivos, o Recurso Especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou, caso diverja, tenha novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte
  • (a) Negar seguimento ao Recurso Especial, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça