AREsp 1871539 - DECISAO

AREsp 1871539 - DECISAO

Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou realize o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rito Do Art. 1.036 Cpc/2015) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e para que, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rito Do Art. 1.036 Cpc/2015) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em virtude de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou realize o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e para que, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015